Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da RSantos Despachante, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma parte destes termos, não utilize nossos serviços. Estes termos constituem um acordo legal vinculante entre você e a RSantos Despachante.

2. Descrição dos Serviços

A RSantos oferece os seguintes serviços:

3. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Apresentar toda a documentação necessária de forma legível e válida
• Efetuar o pagamento dos honorários e taxas governamentais nos prazos acordados
• Informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante durante o processo
• Responder prontamente às solicitações de informações ou documentos adicionais

4. Responsabilidades da RSantos

A RSantos Despachante se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade e profissionalismo
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD
• Cumprir prazos acordados, salvo impossibilidades de órgãos públicos
• Orientar o cliente sobre os procedimentos necessários

5. Valores e Pagamentos

Os valores dos serviços serão informados previamente por meio de orçamento. Os honorários da RSantos são independentes das taxas governamentais e de terceiros. O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas. Em caso de cancelamento pelo cliente após o início do serviço, os honorários referentes ao trabalho já realizado serão devidos.

6. Prazos de Execução

Os prazos estimados para execução dos serviços são informados previamente, mas podem variar conforme a demanda dos órgãos públicos competentes. A RSantos não se responsabiliza por atrasos causados por greves, problemas nos sistemas governamentais, falta de documentação ou outras situações fora de seu controle.

7. Limitação de Responsabilidade

A RSantos não se responsabiliza por: informações falsas ou incorretas fornecidas pelo cliente; multas, débitos ou pendências anteriores à contratação não informados; indeferimento de processos por parte de órgãos públicos devido a irregularidades na documentação ou situação do veículo/cliente; decisões de seguradoras quanto à aceitação ou valor de apólices.

8. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, porém os honorários referentes aos serviços já executados serão mantidos. Taxas governamentais e de terceiros já pagas não são reembolsáveis. A RSantos pode cancelar o serviço em caso de fornecimento de informações falsas ou comportamento inadequado do cliente.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e layout, é de propriedade da RSantos Despachante e protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.

10. Modificações nos Termos

A RSantos reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: